CLDF

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal, destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei se dará por meio de auxílio financeiro.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – protetor independente: pessoa que forneça voluntariamente resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração, bem como atue na promoção de ações visando a adoção e defesa dos direitos cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos; 

II – condições garantidoras do bem estar animal: observância das cinco liberdades dos animais, devendo manter o animal sob guarda: livre de fome e sede; livre de dor e doença; livre de desconforto; livre para expressar seu comportamento natural e livre de medo e estresse;

III – auxílio financeiro ou benefício: valor mensal a ser transferido ao beneficiário;

IV – cartão magnético: meio utilizado para a concessão e o uso do auxílio financeiro;

V – termo de responsabilidade: documento assinado pelo protetor independente, em que é declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO BENEFÍCIO

Art. 3º A concessão do benefício de que trata esta Lei se dará periodicamente, observando-se:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo e a conveniência da administração pública;

II – as estratégias de castração, promoção do bem estar animal e combate aos maus-tratos;

III – a capacidade instalada nos abrigos públicos e privados apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal;

Art. 4º É elegível para a concessão do benefício a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:

I – atue como protetor independente no período de concessão do benefício;

II – esteja devidamente cadastrado em sistema próprio de gestão da rede de apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus-tratos;

III – não receba do Poder Público auxílio de mesma finalidade, pessoalmente ou por entidades de que participe.

Art. 5º O valor do benefício de que trata esta Lei, bem como correções, ajustes e reajustes, e o quantitativo máximo de beneficiários atendidos pelo Programa serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar a revisão anual, ou conforme conveniência da administração pública, do valor do benefício e publicizará qualquer alteração, por meio do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e em seu sítio oficial.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO

Art. 6º O cancelamento do benefício se dará nas seguintes hipóteses:

I – beneficiário deixar de atuar com protetor independente;

II – ausência de utilização do benefício por mais de 90 dias;

III – constatação de irregularidade na utilização do benefício;

IV – beneficiário deixar de residir no Distrito Federal;

V – morte do beneficiário;

VI – desistência voluntária;

VII – demais casos, conforme decisão da gestora do programa.

§ 1º O cancelamento do benefício excluirá o beneficiário do programa e os valores futuros retornarão ao orçamento programa.

§ 2º O cancelamento do benefício poderá gerar uma concessão a um novo beneficiário.

Art. 7º A verificação dos benefícios concedidos poderá ser realizada a qualquer tempo.

Art. 8º O benefício de que trata esta Lei não será computado para fins de cálculo da renda familiar.

Art. 9º O benefício do programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 10. Compete ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM:

I – coordenar, gerir e operacionalizar o programa;

II - realizar acompanhamento e a avaliação do programa, em todos os seus aspectos, podendo para tanto solicitar do agente operador do crédito relatórios e demais informações relativas às suas obrigações no âmbito do Programa;

III - elaborar e divulgar manual de orientações sobre o programa para conhecimento dos protetores independentes;

IV – supervisionar a manutenção pelo beneficiário das condições garantidoras do bem estar animal;

Parágrafo único. O IBRAM poderá firmar parcerias visando a efetividade da supervisão dos beneficiários.

Art. 11. Compete ao agente operador do crédito o desenvolvimento e manutenção da solução tecnológica e de controle dos benefícios do programa.

Parágrafo único. Compete ao agente operador do crédito divulgar orientações sobre o uso do cartão magnético, para conhecimento do beneficiários.

Art. 12. Compete ao beneficiário do programa:

I – fornecer os documentos e informações necessários ao cadastro e acompanhamento de sua atuação como protetor independente;

II – ter conhecimento sobre seus direitos e deveres no âmbito do programa;

III – informar qualquer alteração cadastral para fins de atualização nas bases de dados do programa;

IV – utilizar o benefício para o fim a que se destina;

V – apresentar termo de responsabilidade, no qual deve ser declarada a responsabilidade pelo bem estar do animal e o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

VI – comprometer-se com a defesa das cinco liberdades garantidoras do bem estar animal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O protetor independente deverá responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente quanto ao bem estar animal, especialmente das normas distritais sobre maus tratos e direito dos animais.

Art. 14. As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 15. Esta Lei será regulamentada em até 30 dias de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de instituir programa voltado para a concessão de auxílio financeiro para protetores independentes de animais.

Tal proposta visa incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes, pessoas que de forma abnegada atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

Essas pessoas são verdadeiros heróis, dedicando seu tempo e seu dinheiro para o cuidado de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

O incentivo se torna ainda mais importante diante da insuficiência de políticas públicas para o setor, inexistindo abrigo público de animais no Distrito Federal e sendo insuficiente o número de castrações e os atendimentos prestados pelo Hospital Veterinário Público do Distrito Federal. Em verdade o Distrito Federal hoje depende exclusivamente do trabalho voluntário para o acolhimento desses animais, sendo precária a condição das entidades que abrigam esses animais, sem apoio governamental e igualmente precária a situação dos protetores independentes, que na maior parte dos casos levam os animais abandonados para suas próprias casas ou de pessoas próximas que formam verdadeira corrente de amor, fornecendo lares temporários.

A proposta visa apoiar minimamente aqueles que se dedicam para amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. 

Atuar para solucionar a problemática dos protetores independentes não é apenas contribuir para a questão de saúde pública envolvendo os animais abandonados e de respeito ao meio ambiente, mas humanitária, uma vez que muitos protetores são pessoas de baixa renda, que sacrificam seu próprio sustento e o conforto de suas famílias por amor a esses animais.

Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle. Tais, situações são incompatíveis o atual estágio de desenvolvimento de nossa sociedade e seria absurdo admiti-las em plena capital do país. 

A inércia do Poder Público ao longo dos anos obrigou protetores independentes e das entidades de proteção animal a assumir responsabilidades financeiras que se tornaram em muitos casos insuportáveis. Assim, sendo vedado o retrocesso na proteção desses animais, na ausência de abrigo público, é emergencial a concessão do auxílio aos protetores independentes.

Assim, o presente Projeto de Lei faz parte de um conjunto de iniciativas que visa contribuir para a consolidação de uma legislação protetiva, atuando de maneira a reduzir a superpopulação de cães e gatos abandonados por intermédio de uma política pública perene, com a redução de custos decorrentes do crescimento exponencial, redução das violações de direitos dos animais e melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Ante o exposto, considerando o inegável interesse público da matéria, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 1º Adiciona-se ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselheiros Tutelares desenvolvem atividades essenciais para o cuidado e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do DF. Contudo, a população do DF tem crescido sem a correspondente aumento desse importante órgão.

Dessa forma, defendemos a criação dos cargos administrativos para criação de  unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo II.

Por isso, solicito a aprovação da proposta.

jaqueline silva

Deputada Distrital

        À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

              À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

1. ADENALVA LIMA DE SOUZA BECK
2. ALESSANDRA ALVES VIANA DE OLIVEIRA
3. ALESSANDRA ANDRADE CHAGAS 
4. ALESSANDRA CARVALHO DA COSTA
5. ANA BEATRIZ FABRÍCIO 
6. ANA KATARINA DA SILVA SANTOS
7. ANA MARIA GOMES REIS PINHEIRO
8. ANA ROSA PESSOA PEIXOTO BARRETO 
9. ANALIA HELENA DE ARAUJO GUEDES
10. ANDRE DOMINGUES PEREIRA
11. ANDRE GODOY RAMOS
12. ANDRE LUIS CONDE WATANABE
13. ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA
14. ANDRÉ ROLIM DA COSTA
15. ANDREISON SIQUEIRA GOMES
16. ANDREZA PEREIRA SANTOS RODRIGUES
17. ANTONILDE CAMELO DO NASCIMENTO
18. BERNADETE DE LOURDES LOPES ALVIN
19. CARLA CARLOS DOS SANTOS 
20. CAROLINA DE FATIMA COUTO
21. CRISTINA MACHADO CAMARGO AFIUNE
22. CRISTINA SOARES DE MOURA DE JESUS CAMPELO
23. DANIEL GONÇALVES DE SOUSA
24. DENISE DE FREITAS MARRECO
25. DIVINO VALERO MARTINS
26. DIVINO VALERO MARTINS
27. DIVINO VALERO MARTINS
28. DORIEDISON RODRIGUES PEREIRA
29. ELAINE FARIA MORELO
30. ELIANE LOPES DOS SANTOS
31. ELIANE ROSA DE ANDRADE ALVES
32. ELVÉCIO ADILSON DA CUNHA
33. FABIANO DOS ANJOS PEREIRA MARTINS
34. FÁBIO DA SILVA COSTA
35. FERNANDA SANTOS LINO 
36. FERNANDO ANTIBAS ATIK
37. FERNANDO ZASSO PIGATTO
38. FLÁVIA OLIVEIRA COSTA
39. FLÁVIA PAIÃO CORREIA DE SOUSA ROVO
40. FRANCISCA GUEDES FRAZÃO
41. FRANCISCO NILSON GONÇALVES PEREIRA
42. GISELA MISHIMA DE MACEDO 
43. GISELE MARTINS FRAZÃO 
44. GRASIELA ARAUJO DA SILVA
45. GUILHERME URPIA MONTE
46. HELEN SOUTO SIQUEIRA CARDOSO
47. HELLEN KAROLINE MANIERO 
48. IDAIANO IURI MARQUES DOS SANTOS
49. JADIR COSTA FILHO
50. JAMAIRA LANNA E SILVA ANCHIETA BERCELOS 
51. JANE ROCHA FIGUEIROA 
52. JANICE RAMOS DE SOUSA
53. JANINE CUNHA DA SILVA 
54. JEANNE ALVES DA SILVA
55. JOÃO EUDES FILHO 
56. JOÃO EUDES FILHO
57. JORGE YUSSEF AFIUNE
58. JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO
59. JOSE HUMBERTO GEBRIM
60. JOSE ROBERTO DA COSTA
61. JOSÉ SILVIO VALERIO SANTOS JÚNIOR
62. JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS
63. JÚLIO CARLOS PELES
64. JÚLIO CESAR FLORÊNCIO ISIDRO
65. JÚLIO CÉSAR FLORÊNCIO ISIDRO
66. JUSSARA APARECIDA COSTA BRANDÃO 
67. KATIA MARTINS DA SILVA 
68. KLICIA BARBOSA BEZERRA MATIOLI
69. LARISSA DA COSTA SOUZA
70. LEONARDO LAFETA MACHADO 
71. LIDIANE DE MORAIS PIRES
72. LINDA MARIA CORREIA SANTOS PEDRAZZI
73. LINDON JOHNSON VIEIRA MONTEIRO
74. LIVIA MARIA XIMENES SABOIA 
75. LUCAS MARANI BAHIA DUCA 
76. LUCAS MARANI BAHIA DUCA
77. LUCIANA ALVES DE QUADRO
78. LUCIANA LEITE MELO E SILVA
79. LUCIANO GOMES ALMEIDA
80. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
81. LUCIMIR HENRIQUE PESSOA MAIA
82. MAGAYVER DAYAN AFONSO SILVA
83. MARCELO BOTELHO ULHOA JUNIOR
84. MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
85. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
86. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
87. MARIA DE FATIMA PIRES MARTINS CARVALHO 
88. MARIA DUCARMO PEREIRA BARROS
89. MARIA ISABEL MAMEDE ISIDRO
90. MARIA ISABEL MAMEDE ISIDRO 
91. MARIA ISABEL MAMEDE PEREIRA ISIDRO
92. MARIA REGINA GONÇALVES DE BARROS
93. MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA
94. MARIANA DE OLIVEIRA CHIORLI
95. MARLEUSA ALVES DE OLIVEIRA
96. MARTA CRISITNA TENÓRIO
97. MELINA ROMANINI MANRIQUE SOARES
98. MICHELLE ALVES VIGORITO 
99. OSNEI OKUMOTO
100. OSTON JOSÉ DE SOUZA
101. PAULA BARZON GARCIA DE MENEZES 
102. PAULA BARZON GARCIA DE MENEZES 
103. PAULO DE OLIVEIRA MARTINS 
104. PAULO ROBERTO DA SILVIA JÚNIOR
105. PRISCILLEYNE OUVERNEY REIS
106. RAIANE DINIZ OLIVEIRA 
107. RAISSA PIERONI VAZ
108. RAMON GUSTAVO DE QUEIROZ JARA 
109. RAQUEL ROCHA DE SOUSA
110. REJANE DA SILVEIRA SANTOS FONTINELE 
111. RENATA  BRANDÃO ABUD
112. RENATA DA NOBREGA SOUZA DE CASTRO
113. RENATA DE MOURA PANTOJA 
114. RENATA DE MOURA PANTOJA 
115. RENATO PEREIRA DE NORONHA
116. RICARDO GONZAGA PATRAO
117. RICARDO GONZAGA PATRÃO 
118. ROBÉRIO ANTONIO ARAÚJO
119. ROGERIO CORREIA DA SILVA
120. ROMEU PINTO DE ALMEIDA 
121. ROSA AKIKO MATSUMOTO
122. SABRINA IRENE CASTRO GADELHA
123. SAULO DE RESENDE VIANNA BARBOSA
124. SELMA MARIA DE SOUZA
125. SHIMENNY GOULART MOTA DE JESUS
126. SIDNEY SOTERO MENDONÇA
127. SUZY YURIMI KUSSAKAWA MASHUTE 
128. TATIANA DIAS RODRIGUES
129. TEREZA LUIZA DE SOUZA PEREIRA
130. THIAGO ALVES DE FREITAS
131. VAGNER DE OLIVEIRA CRUZ 
132. VITOR SALVATORE BARZILAI
133. VOLNEY ASSIS LARA VILELA
134. WILLANDA NIEK MELO DA SILVA ARAÚJO 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial da Saúde foi criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1948, em razão da preocupação de seus integrantes em manter o bom estado de saúde das pessoas do mundo, bem como alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população mundial

A OMS define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

A saúde pública é responsabilidade dos governantes e deve ser trabalhada de forma séria pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e pelo Governo Federal. Estes devem cuidar de aspectos ligados às suas responsabilidades, capacidades e verbas.

Diante da importância dessa data e por reconhecer a contribuição das pessoas acima especificadas como promotores da saúde no Distrito Federal, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção de Louvor em ocasião em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a solicitação de consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca das implicações da Decisão nº 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista a simetria da legislação das corporações militares do DF, em especial os artigos 32 e 79 da Lei nº 12.086/2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Resolução nº 218, de 2005, art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e art. 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal - Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, solicito que seja enviado consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca das implicações da Decisão nº 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista a simetria da legislação das corporações militares do DF, em especial os artigos 32 e 79 da Lei nº 12.086/2009.

JUSTIFICAÇÃO 

1- DOS FATOS

Considerando a grande insegurança jurídica que pairava na interpretação de dispositivos da Lei nº 12.086/2009 referentes às regras de promoção das praças aos quadros de Oficiais sequenciais de carreira, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal enviou consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal solicitando análise interpretativa da mencionada lei, que foi instruída no Processo nº 00600-00011488/2021-65, que teve como resultado a edição da Decisão nº 408/2022.

Ocorre que a mesma insegurança jurídica também atinge a corporação coirmã, A Polícia Militar do Distrito Federal, visto que a promoção de Praças aos Quadros Oficiais de Carreira é regida pela mesma lei (Lei nº 12.086/2009), somente em títulos diferentes, tendo a redação dos dispositivos grande simetria com os dispositivos que regem o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme verifica-se abaixo:

Título da Polícia Militar do Distrito Federal

Art. 32.  Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:                                           (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e                                             (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;                                             (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;

III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;

V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e

VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.

§ 1º A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.                                             (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

§ 2o  Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário:                                       (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.                                                 (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017) 

§ 3o  Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso.                                             (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

Título do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Art. 79.  Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:                                               (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo:                                                       (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade;                                                   (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e                                   (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

c) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário: 

1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - possuir diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

III - ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

IV - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de tempo de serviço na ativa, até a data de inscrição do processo seletivo; e

V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais.

§ 1o  As vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da:

I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1 para o QOBM/Intd;

II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 para o QOBM/Cond;

III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 para o QOBM/Mnt; ou

IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4 para o QOBM/Mús.

§ 2o  As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei.

§ 3o  No período de transição a que se refere o § 2o, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se as disposições desta Lei e o seguinte:

I - 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes pelo critério de antiguidade;

II - 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de merecimento, observadas as regras de promoção de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71;

III - o candidato deverá ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargento; e

IV - o militar deverá ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

§ 4o  A contar da data da publicação desta Lei, os Oficiais existentes no QOBM/Adm passam a integrar os seguintes Quadros:

I - o QOBM/Intd, se militar oriundo da QBMG-1; e

II - o QOBM/Cond, se militar oriundo da QBMG-2.

Conforme pode-se depreender da transcrição acima, os dispositivos legais são praticamente idênticos, o que nos leva a entender que a interpretação expressada pela Corte de Contas, por meio da Decisão nº 408/2022, deve ser estendida à Polícia Militar do Distrito Federal, gerando maior segurança jurídica àquela Corporação, assim como ocorreu em relação ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal após a louvável decisão adotada pelo TCDF.

PROCESSO Nº 00600-00011488/2021-65-e 

RELATOR : CONSELHEIRO ANDRE CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA 

EMENTA : Consulta formulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, solicitando manifestação do Tribunal acerca das medidas que devem ser adotadas por aquela Corporação, visando à seleção de Praças BM para realização do Curso Preparatório de Oficiais – CPO, previsto no art. 79 da Lei nº 12.086/2009. 

Na fase de discussão da matéria, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, com fundamento no art. 54, II, do RI/TCDF, reiterou os termos do Parecer nº 46/2022-G4P/ML (peça 22). 

DECISÃO Nº 408/2022 

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer parcialmente da consulta formulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF (Ofício nº 1634/2021 – CBMDF/GABCG, e anexos, peças 1/14), somente em relação aos quesitos “a”, “b”, “b.1” e “c”, por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCDF; II – esclarecer ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que, em resposta: a) ao quesito "a": onde se lê a palavra “Praça” no caput do art. 79 da Lei nº 12.086/09, entenda-se “Subtenente”, uma vez que somente os Subtenentes podem acessar o Posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm e QOBM/Esp, em razão do princípio da hierarquia, previsto no art. 42 da Constituição Federal, e do seu acesso ser seletivo, gradual e sucessivo, a teor do art. 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479/86; b) aos quesitos "b" e "b.1": a expressão “vagas disponíveis no respectivo Quadro”, para o cálculo de matrículas no CPO, na dicção do inciso I do art. 79 da Lei nº 12.086/09, combinado com o § 2º do art. 102, do citado normativo, deve ser entendida como o quantitativo de vagas em aberto nos postos/graduações dos respectivos Quadros (no presente caso, os Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração e de Especialistas), limitado ao número de vagas fixadas em lei para o posto de Segundo-Tenente; todavia a Corporação, observada a conveniência/oportunidade e o interesse público, poderá disponibilizar, quando do oferecimento de vagas para o CPO, um quantitativo inferior a essas vagas em aberto, conforme disponibilidade orçamentária e financeira para tal; c) ao quesito "c": ao término do CPO, os bombeiros-militares manterão o exato posicionamento na escala hierárquica, uma vez que não se trata de curso inicial de carreira; III – autorizar: a) o envio do relatório/voto do Relator e desta decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para adoção das medidas cabíveis e posterior arquivamento. 

Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o Vice-Presidente, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU, e a Conselheira ANILCÉIA MACHADO. 

SALA DAS SESSÕES, 23 de Fevereiro de 2022
 

Assim como o fato da legislação de promoção das corporações serem análogas, os Estatutos das Corporações também o são, em relação ao princípio da hierarquia e do acesso na hierarquia ser seletivo, gradual e sucessivo, mediante promoção:

Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.289/1984)

Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal.

…

Art 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.

Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.479/1986)

Art. 2o  O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

…

Art 61. O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

Este Deputado Oficiou a Polícia Militar do Distrito Federal para que pudesse se manifestar acerca da aplicabilidade da Decisão 408/2022 no âmbito daquela corporação (OFÍCIO Nº 91/2022-GAB DEP. ROOSEVELT VILELA, Processo 00001-00008536/2022-69)

Em resposta a Polícia Militar do Distrito Federal manifestou-se no sentido de entender que há sim reflexo da decisão no âmbito da Corporação, e que seria necessária análise por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, motivo do atual pedido de consulta:

2 - DA ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

Conforme bem asseverou a Corte de Contas, por meio do Voto do Relator aprovado de maneira unânime na sessão do dia 23 de fevereiro de 2022, tendo como resultado a edição da Decisão nº 408/2022, as Corporações são organizadas com base na hierarquia e devem seguir a diretriz do acesso na hierarquia ser seletivo, gradual e sucessivo, de modo a obter fluxo regular e equilibrado na carreira.

…

18. Conforme bem delineado pelos Órgãos Técnicos, o “ingresso” a que o caput do mencionado dispositivo faz referência não se confunde com transposição ou forma de provimento originário, mas tão somente a progressão na carreira hierárquica, por promoção, dentro de uma mesma estrutura funcional. 

19. Admitir que praças de graduações inferiores à de Subtenentes pudessem ser alçados ao posto de Segundo-Tenente implicaria saltos de graduação, bem como violaria o princípio da hierarquia e o art. 61 do Estatuto do CBMDF, que estabelece ser seletivo, gradual e sucessivo o acesso na hierarquia da Corporação. 

20. Assim, não há outra inteligência para o caput do art. 79 da Lei nº 12.086/09 senão aquela segundo a qual a expressão "Praça" deve ser entendida como "Subtenente", única graduação cujos integrantes podem ser alçados ao posto de Segundo-Tenente. 

O Ministério Público de Contas também se expressou de maneira bastante assertiva quanto à questão, assegurando que não pode haver promoções per saltum, pois esse instituto afrontaria o restante da norma e as demais correlatas, como o Estatuto da Corporação e a Constituição Federal:

10. O avanço da Praça ao posto de Segundo-Tenente do QOBM/Adm e QOPM/Esp não se trata de transposição ou de ingresso em cargo novo, mas sim de mera progressão na carreira hierárquica, por promoção, dentro de uma mesma estrutura funcional, ocorrendo mera alteração de graduação para posto. Nesse sentido, não há razão para haver saltos nas promoções, vez que desvirtuaria o princípio da hierarquia, que exige de o Militar ir, com o tempo, galgando graduação por graduação e posto por posto, em uma crescente assunção de responsabilidades e comandos. 

(...) 

12. O princípio da hierarquia no CBMDF encontra guarida na Constituição Federal (art. 42, caput), constituindo uma das bases institucionais daquela Corporação (arts. 2º e 13, caput, do Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, aprovado pela Lei nº 7479/1986). No sentido, cresce a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. 

13. Assim, uma ascensão per saltum de graduações acabaria por violar a lógica do sistema hierárquico que fundamenta o CBMDF. O sistema normativo da Corporação, conforme bem destacado pelo jurisdicionado, estabelece uma forma gradual e sucessiva de promoções, iniciando-se a carreira de praça com o ingresso no CBMDF, na graduação de Soldado, terminando no posto de Major (nos Quadros de Administração e de Especialistas). 

Diante de todo o exposto, e de toda análise técnica realizada no âmbito do Processo nº 00600-00011488/2021-65, por parte da Terceira Divisão de Fiscalização de Pessoal, do Ministério Público de Contas e do ilustre relator da matéria, Conselheiro André Clemente, resultando no Decisão nº 408/2022, aprovada de maneira unânime, solicita-se análise por parte da Corte de Contas quanto à aplicabilidade da referida decisão no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, em especial o art. 32, que possui analogia com o art. 79 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Brasília, 22 de março de 2022.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

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